Reforma tributária e o grande desafio diante do pacto federativo

Por Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e Roberta de Amorim Dutra.

As competências tributárias podem ser objeto de emenda constitucional, conforme já apontado por Paulo de Barros Carvalho [1], para quem a alterabilidade é ínsita ao quadro das prerrogativas de reforma do poder Constituinte, e por Roque Antonio Carrazza [2], que leciona que eventual emenda que venha a redefinir as competências tributárias é possível, mas exige um cuidado especial do legislador para que não desrespeite, especialmente, a autonomia financeira dos entes federados.Isso porque, com ...

Palavras-chave: Reforma Tributária Grande Desafio Pacto Federativo CF