Processo Tributário, Administrativo e Judicial

A proposta deste trabalho é o estudo da cobrança tributária desde o fato gerador até a constituição definitiva do crédito e eventual execução, abrangendo a legislação positivada, os julgados e doutrina que versem sobre esse assunto. Serão analisados os atos administrativos para sua constituição demonstrando-a desde o fato gerador, a apuração do valor, os atos administrativos envolvidos com as obrigações e os limites do ato administrativo, seus comprometimentos e a tutela jurisdicional que os fiscalizam. Estudaremos as possibilidades e alcance dos atos corretivos, anulatórios, nulos e anuláveis dos atos administrativos até a constituição do crédito. As possibilidades recursais administrativas a que o contribuinte tem direito e seus reflexos, até que se consume a constituição definitiva do crédito tributário. Em caso de inadimplemento, estudaremos todos os meios necessário para a inscrição em dívida ativa, emissão da certidão de dívida ativa e suas peculiaridades, a abertura da execução fiscal, os meios de defesa jurídica do contribuinte, até o transito em julgado da ação e a fraude à execução.

INTRODUÇÃONa redação deste estudo, foi utilizada a linguagem mais comum possível, muito embora, por vezes não seja possível, em face do que se pretende expor, para facilitar o entendimento ao leigo, que eventualmente se interesse pela leitura. São, no entanto, fruto do entendimento do autor corroborado pelas pesquisas realizadas.Não é incomum nos depararmos com situações onde ficam estabelecidas lides por não se ter conhecimento, principalmente do contribuinte, da legislação tributária. Por ...

Palavras-chave: Processo Tributário Administrativo Judicial CTN LEF CPC/2015 CF