PIS e Cofins: STF volta a ignorar Constituição e preocupa contribuintes

Por Eduardo Bonates.

Em mais uma recente decisão a favor da União, o Supremo Tribunal Federal (STF) ignorou o princípio constitucional da noventena e suspendeu mais de 400 liminares obtidas por contribuintes, que autorizavam a Receita Federal a cobrar os tributos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas financeiras com as alíquotas previstas em decreto assinado pelo então vice-presidente Hamilton Mourão e publicado em 30 de dezembro ...

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