Novas regras da Transação Tributária avançam na constituição de um importante canal de diálogo entre o Fisco Federal e os contribuintes

Normas avançam no estabelecimento de parâmetros capazes de medir a capacidade de pagamento dos créditos tributários , diz Érico Süssekind, advogado associado do Cescon Barrieu.

Dando continuidade ao acompanhamento da transação fiscal, depois da Lei nº 14.375, de 21/06/2022, que promoveu importantes mudanças na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, tornando mais atrativa a adesão, bem como da edição das Portarias nº 6.757/2022 e nº 6.941/2022, pela PGFN, objeto dos nossos Informas, agora foi a vez de a Receita Federal do Brasil regulamentar a matéria.Em 12 de agosto de 2022, publicou a Portaria RFB nº 208/2022, que estabelece as diretrizes, regras, condições e ...

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