Ministros do STF ignoram Constituição em defesa do aumento da carga tributária

Por Eduardo Bonates.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal têm dado decisões que indicam uma onda com o aparente intuito de afogar o corpo insepulto do direito tributário. São julgamentos que atendem a interesses arrecadatórios de governos estaduais e federal, em detrimento dos princípios constitucionais da irretroatividade, anualidade e noventena, previstos no Artigo 150 da Constituição Federal e que impõem limitações ao poder de tributar por parte de governantes. São casos em que os contribuintes foram ...

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