Litígio Zero: entenda o programa do governo para renegociação de dívidas tributárias

Sócio do Veirano Advogados explica principais aspectos da medida que prevê beneficiar empresas e pessoas físicas.

O governo federal prorrogou para 28 de dezembro de 2023 o prazo para empresas e pessoas físicas aderirem ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), conhecido também como Litígio Zero. O programa concede o período de até 12 meses para pagamento de débitos, descontos sobre juros e cancelamento de multa.De acordo com Filipe Richter, sócio da área tributária do Veirano Advogados, a medida propõe dar fim na disputa entre o governo, empresas ou pessoas físicas sobre o pagamento de dívidas ...

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