Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Mariana Costa Heluy e Anna Graziella Santana Neiva Costa

Inadimplência do ICMS e a prisão por dívida tributária

Supremo julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado.

O Artigo 5º, LXVII da Constituição Federal diz que ?não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel?. A assertiva constitucional está em xeque no tocante à prisão por dívida tributária.Recentemente, decidiu o STJ que deixar de recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por operações próprias é crime, mesmo que o imposto tenha sido corretamente escriturado e ...

Palavras-chave: Inadimplência ICMS Prisão Civil Dívida Tributária CF STF Recurso Ordinário Habeas Corpus