Fundo contra crise e as inconstitucionalidades da criação de novas "espécies tributárias"

Por Eduardo Bonates.

Em meio à sequência de decisões judiciais e medidas em discussão por parte do governo federal que oneram o contribuinte, um novo imbróglio deve movimentar o Supremo Tribunal Federal (STF) nas próximas semanas. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5635, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), questiona leis e decretos do governo do Rio de Janeiro que criaram um fundo para abocanhar 10% de créditos fiscais concedidos ao a empresas, na tentativa de melhorar o ...

Palavras-chave: Fundo Crise Inconstitucionalidades Criação Novas "Espécies Tributárias" CF