Empresas podem pagar JCP retroativo

A Câmara Superior do CARF reconheceu que o pagamento do JCP e a sua dedução da base de cálculo do IRPJ não precisa observar o regime de competência.

Contribuintes podem deduzir da base de cálculo do IRPJ juros sobre o capital próprio pagos em relação a períodos retroativos.A decisão foi tomada pela Câmara Superior do CARF e contraria o posicionamento até então adotado pela Receita Federal do Brasil.Para esse último órgão, o pagamento e a dedução do JCP da base de cálculo do IRPJ devem observar o regime de competência.Por isso, a Receita Federal não admite a dedução de JCP calculados sobre períodos retroativos.Porém, para a Câmara Superior ...

Palavras-chave: Empresas Pagamento JCP Retroativo Dedução Base de Cálculo IRPJ