Empresas do Simples devem pagar PIS e COFINS na ZFM?

A jurisprudência atual do STF é favorável aos contribuintes optantes pelo sistema simplificado de recolhimento. Porém, o TRF1 continua julgando os casos que tratam da matéria de forma desfavorável para as empresas.

A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM é equivalente às exportações para o exterior. As contribuições PIS/COFINS, por sua vez, não recaem sobre as receitas de exportação. Logo, esses tributos não devem incidir também sobre as exportações para a ZFM.A regra acima é aplicada sobre as operações de vendas para a ZFM. Com isso, as empresas optantes pelo lucro real e pelo lucro presumido, estabelecidas na ZFM, têm o direito de não pagar PIS/COFINS sobre ...

Palavras-chave: Empresas Simples Nacional Pagamento PIS/COFINS ZFM