Contribuintes podem ter vantagens no Programa Transaciona São Paulo

Prazo para requerer a adesão termina dia 29 de abril

A Transação por Adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia nos juros de mora do ICMS, tem como foco realizar acordos com os débitos do imposto que tiveram a incidência dos juros previstos na Lei 13.918/09 e da Lei nº 16.497/2017.O prazo para requerer a adesão ao programa termina em abril. O procedimento para a celebração da transação passa por duas etapas: o requerimento, que termina no dia 29, e a adesão, no dia 30. Ambas são realizadas eletronicamente diretamente na Página ...

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