Análise Crítica: Transaciona SP - Entre Restrições e Desafios

Por Lucas José Teixeira.

No momento em que a conformidade tributária é um tema de importância crescente, o denominado ?Transaciona SP?, formalizado através do Projeto de Lei nº 1.245/2023, foi apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo no último dia 15 de agosto. O PL estabelece requisitos e condições para que a Procuradoria Geral do Estado realize transação resolutiva de litígio para créditos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa.Apesar da promessa de estabelecer um cenário jurídico propício à ...

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