A necessária segurança jurídica

Considerações do advogado tributário Alberto Martins da Silva Neto.

Princípio constitucional, a segurança jurídica garante certo grau de perenidade a uma estrutura relativamente aberta como é o sistema jurídico. Nesse sentido, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) profere entendimento pacificado sobre determinado tema, resta estabilizada a questão, devendo seus efeitos serem irradiados ao restante do sistema. Decisões que contrariem ou limitem essa compreensão geram quebra na expectativa de aplicação do que foi firmado pela Corte Suprema. E mais: ferem a ...

Palavras-chave: Segurança Jurídica CF ICMS STF Cálculo PIS/Cofins