A inconstitucional cobrança de complemento no ICMS-ST

Por Ricardo Costa.

A Substituição Tributária é uma técnica de arrecadação que veio para auxiliar o fisco, isto porque é muito mais eficaz fiscalizar e concentrar as atenções na indústria da cerveja e cigarros, por exemplo, do que cada estabelecimento atacadista ou varejista que comercializa tais produtos. O instituto não é novo e foi constitucionalizado na Emenda nº 3 de 1993 que introduziu o §7º no art. 150 da Carta Constitucional.O texto inserido na Constituição assegura ?a imediata e preferencial restituição ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade Cobrança Complemento ICMS-ST CF