2024 começa com mudança nas normas para preços em transações internacionais

Especialista do Maia & Anjos alerta que a complexidade da transição pode aumentar as discussões judiciais e administrativas entre os contribuintes e o Fisco

A partir de 1 de janeiro de 2024, passa a vigorar a Lei nº 14.596/2023, que altera as normas para a fixação de preços nas transações internacionais entre empresas relacionadas. Com o objetivo de aproximar o Brasil da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e harmonizar as normas nacionais, ao prevenir práticas destinadas a reduzir o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a norma deverá trazer um novo ...

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