Trabalho remoto – “Sobrevivendo a crise do COVID-19”

A Medida Provisória 927 como instrumento de solução dos encargos trabalhistas.

Fonte: Fabiana Bomtempo

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Antes que sejam tomadas medidas drásticas em relação ao contrato de trabalho de seus funcionários, é importante que o empregador se atente ao disposto na medida provisória 927 de 2020 publicada hoje 22.03.2020, eis que trará relevantes alternativas à demissão. Uma delas é o Teletrabalho (trabalho remoto ou homeoffice).


A medida dispõe sobre o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.


As alternativas previstas visam a preservação do emprego ante os efeitos econômicos decorrentes da Covid- 19.


É de suma importância o conhecimento das possibilidades previstas a fim de viabilizar a manutenção dos empregos.


Passamos a explanar sobre as principais medidas que estão elencadas no artigo 3º:


I - O teletrabalho


O teletrabalho é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não constituam trabalho externo, previsto no artigo 75-b da nova CLT.


Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. 


A alteração para o regime de teletrabalho deverá ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.


A adoção do regime de teletrabalho também e admitida para os estagiários e aprendizes.


Por fim, na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos a adequada prestação do trabalho remoto, o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial.


II – A antecipação de férias individuais


As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.


Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.


Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.


Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.


Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da lei nº 4.749.


O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador.


O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.


III - A concessão de férias coletivas


O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na consolidação das leis do trabalho.


Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do ministério da economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da consolidação das leis do trabalho


IV - O aproveitamento e a antecipação de feriados;


Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.


Os feriados a que se refere poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.


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Autora: Fabiana Bomtempo - Pós-graduada em Direito e Processo do trabalho. Especializada em Direito Trabalhista e Direito Civil. Coordenadora de Direito do Trabalho do escritório Wander Barbosa Advogados.

Palavras-chave: Medida Provisória 927/20 Trabalho Remoto CLT Crise COVID-19

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