REFORMA TRABALHISTA: as perdas para o trabalhador, os desafios para a advocacia e as inconstitucionalidades atacadas pela ADI 5.7661

O direito do trabalho é visto por diferentes perspectivas pelo trabalhador e pelo empregador. Nesta mesma ótica, a reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/17 é cercada por diferentes olhares. Neste trabalho, a abordagem do tema será vista pela perspectiva do empregado e dos operadores do direito, avaliando as perdas para estas categorias e as inconstitucionalidades, através da imersão e análise de histórico, doutrina, leis e jurisprudências. O objetivo é demonstrar as perdas para o trabalhador brasileiro, os desafios para a advocacia trabalhista e as suas inconstitucionalidades, verificando o impacto das mudanças no cotidiano do trabalhador e do operador de direito no Brasil, estudando as jurisprudências referentes aos processos trabalhistas pós-reforma trabalhista e seus direcionamentos e, ainda, fazendo uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.766.

INTRODUÇÃOA Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017, conhecida como ?Reforma Trabalhista? alterou mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com o pretexto de aquecer o mercado de trabalho através da desburocratização das relações de emprego.O discurso era de que as negociações empregado-empregador seriam mais diretas e facilitariam a geração de empregos no País. Sabemos, por meios fáticos, que não foi isso o que aconteceu. A revolução legislativa, na verdade, aprofundou as ...

Palavras-chave: Reforma Trabalhista Inconstitucionalidade Direito do Trabalho CLT