Fonte: Leonardo Boaventura e Tamiris Poit
Postado em 13 de Janeiro de 2023 - 12:38 - Lida 632 vezes
Proibição da demissão sem justa causa e o seu julgamento pelo STF
Por Leonardo Boaventura e Tamiris Poit.
Num julgamento que dura mais de 25 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá uma ação que interfere no poder diretivo do empregador em demitir seus empregados sem justa causa.A OIT (Organização Internacional do Trabalho), em 1982, firmou a Convenção n° 158 prevendo regras sobre o ?Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador?, tirando do empresário a decisão de pôr fim às relações de trabalho, sem que existisse uma causa justificada para tanto.Diante do grave impacto gerado ...