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Fonte: Leonardo Boaventura e Tamiris Poit

Proibição da demissão sem justa causa e o seu julgamento pelo STF

Por Leonardo Boaventura e Tamiris Poit.

Num julgamento que dura mais de 25 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá uma ação que interfere no poder diretivo do empregador em demitir seus empregados sem justa causa.A OIT (Organização Internacional do Trabalho), em 1982, firmou a Convenção n° 158 prevendo regras sobre o ?Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador?, tirando do empresário a decisão de pôr fim às relações de trabalho, sem que existisse uma causa justificada para tanto.Diante do grave impacto gerado ...

Palavras-chave: Proibição Demissão Sem Justa Causa Julgamento STF