Nova Lei que regula Teletrabalho traz pontos de atenção para empregadores e trabalhadores

Por Domingos Sávio Zainaghi, sócio fundador do Zainaghi Advogados.

A Lei 14.442/22, promulgada neste ano, define o teletrabalho e suas regras. Por ser uma lei recente, não temos ainda jurisprudência, mas seu texto traz vários artigos que se traduzem em pontos de atenção para empregador e empregado a fim de evitar futuros problemas. Até para deixar claro que a relação estabelecida entre empregador e empregado se trata de teletrabalho, ou trabalho remoto, e não trabalho externo, que não é contemplado pelo mesmo conjunto de direitos e obrigações, é preciso, antes ...

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