Lei 14.457/2022: conheça o "Programa Emprega + Mulheres", as novas disposições e benefícios

Por Fabiano Abagge, sócio Trabalhista da Salamacha Advocacia.

Desde 20 de março de 2023, está em vigor a lei 14.457 de 2022, que estabelece medidas a serem adotadas no combate ao assédio sexual e outras violências no trabalho, indicando caminhos para a promoção de um ambiente laboral saudável, a partir de ações e novas competências da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio). Estar adequado, além de uma questão humana, é estar dentro da legalidade.Um ponto de destaque é a chamada nova CIPA, que inclui regras de conduta contra assédio ...

Palavras-chave: Lei 14.457/2022 CLT "Programa Emprega + Mulheres" Novas Disposições Benefícios