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Fonte: Luís Carlos Mello dos Santos e Murilo Bernardes Santos

Intervalo intrajornada e as possibilidades previstas em lei

O presente artigo discorre sobre as mudanças referentes ao intervalo intrajornada trazidas pela Reforma Trabalhista.

A Lei 13.467/2017, que regulamentou a Reforma Trabalhista, trouxe diversas alterações na Consolidação da Legislação Trabalhista, sendo objeto deste artigo elencar as mudanças referentes ao intervalo intrajornada, que, segundo o artigo 71 da CLT, é aquele destinado ao repouso ou alimentação durante a jornada diária.De acordo com o referido comando legal, é assegurado àqueles que laborem continuamente por mais de seis horas, um intervalo mínimo de uma hora e, salvo acordo escrito ou instrumento ...

Palavras-chave: Reforma Trabalhista CLT Súmula TST Intervalo Intrajornada