Dez anos da Lei nº12.619/2012: Certezas e incertezas sobre a jornada de trabalho do motorista profissional

Por Henrique dos Santos de Bassi Nogueira.

Em 30 de abril deste ano, a Lei que regulamentou a profissão de motorista completou dez anos. Dentre as novidades, a mais relevante talvez seja a respeito da jornada de trabalho do motorista profissional, em especial a obrigatoriedade de controle. Apesar da lei ter sofrido algumas alterações em 2015, tal obrigatoriedade permaneceu intacta. Mesmo assim, passada uma década de tal marco legislativo, alguns tópicos sobre a jornada dos motoristas profissionais continuam a aquecer as discussões nos ...

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