A competência da Justiça do Trabalho e as controvérsias das relações entre aplicativos e motoristas

Por Cíntia Fernandes.

No último dia 23 de maio, o Supremo Tribunal Federal afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que litigam Cabify e seus motoristas.A medida liminar foi tomada pelo relator da Reclamação (RCL) 59795, que considerou que decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais teria desrespeitado entendimento firmado pelo STF. O principal precedente invocado foi a ADPF 324, que considerou ?lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em ...

Palavras-chave: Competência Justiça do Trabalho Controvérsias Relações Aplicativos Motoristas CF