A (in)idoneidade da Reprodução Simulada dos Fatos como meio de prova no Processo Penal brasileiro e o Estado Democrático de Direito

Pesquisa realizada sobre a (in)idoneidade da reprodução simulada dos fatos como meio de prova no processo penal brasileiro e o Estado Democrático de Direito. Examina a instituição do Estado Democrático de Direito no âmbito da República Federativa do Brasil, a partir da qual, as leis infraconstitucionais passaram por severas modificações, visando suas adequações ao texto constitucional imposto pelo poder constituinte originário. O objetivo desse estudo é aferir se é legítimo o meio de prova denominado “Reprodução Simulada dos Fatos”, sobretudo no atual modelo democrático de Estado. A pesquisa é denominada como documental por meio de material já publicado nas áreas do Direito Constitucional e Processual Penal, mais especificamente no que se refere ao instituto da Prova, explanando o entendimento dos tribunais pátrios. Apresenta os critérios para a análise, através da posição doutrinária, além das normas constitucionais e infraconstitucionais ligadas ao tema. Analisa as implicações da (in)idoneidade da reprodução simulada dos fatos como meio de prova, na prática. Orienta os profissionais do Direito, informando-os sobre a prova denominada Reconstituição do Fato Criminoso, por ser entendida como a que mais agride a pessoa humana do possível criminoso.

Fonte: Luciano Moreira Bahiense e Marcus Vinicius Coutinho Gomes

Comentários: (0)




1 INTRODUÇÃO


O presente artigo tem como tema a (in)idoneidade da reprodução simulada dos fatos como meio de prova no processo penal brasileiro e o estado democrático de direito, no que se refere a busca pela verdade dos fatos.


Busca-se realizar, com base na doutrina, na Constituição Federal de 1988, legislações e jurisprudência uma epítome teórica sobre o instituto da “prova” no processo penal brasileiro, e por derradeiro fixar-se na reprodução simulada dos fatos como meio de prova no Processo Penal do nosso País.


As garantias introduzidas pelo novo texto constitucional se consubstanciam com a máxima prevalência dos direitos fundamentais da pessoa humana, principalmente no que tange à sua dignidade. Jungido a este princípio está o do devido processo legal, que por sua vez imprescinde da ampla defesa e contraditório.


Partindo-se da premissa de que, no processo penal o rol de meios de provas é numerus apertus (exemplificativo), desde que resguardados os princípios e garantias constitucionais. Assim sendo, a principal questão, que inclusive é a que move este trabalho é: a reprodução simulada dos fatos, também denominada reconstituição do crime, de que trata o artigo 7º da Lei 3.689/1941, pode ser acolhida como meio de prova legítimo no processo penal de um Estado Democrático de Direito?


Tal pensamento reforça a hipótese de que garantias individuais seriam violadas se não fossem observados critérios de cabimento da reprodução simulada dos fatos.


Assim, o objetivo desta pesquisa é verificar se existe no ordenamento jurídico brasileiro a reprodução simulada dos fatos como meio de prova no processo penal e, por fim, contribuir com os operadores do Direito com mais informações referentes à busca pela verdade real dos fatos, a partir do instituto da prova.


Nesse sentido o presente estudo foi estruturado apresentado, inicialmente, o referencial teórico, abordando os seguintes temas: a prova e a verdade dos fatos no processo penal e na República Federativa no Brasil; A (in)idoneidade da reprodução simulada dos fatos como meio de prova no processo penal brasileiro e o Estado Democrático Brasileiro; O processo penal em tempos de constituição cidadã e a reprodução simulada dos fatos. As seções seguintes descrevem os procedimentos metodológicos adotados e, por fim, as considerações finais, visando demonstrar o relevante papel exercido pelo juiz (não a pessoa mas o órgão) na busca da verdade processual.


2 A PROVA E A VERDADE DOS FATOS NO PROCESSO PENAL E NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL


Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal. Com esse teor, o artigo 5º da Constituição[1] consagrou o princípio da legalidade e da anterioridade da Lei Penal nulla poena nullum crimen sine lege praevia.


Assim, com a ocorrência de um fato delituoso, surge para o Estado o ius puniendi, que é o poder/dever de punir o infrator, desde que o fato esteja previsto como delito em Lei.


Para que se possa punir o infrator da norma penal, é necessário que se traga à luz a verdade sobre o fato praticado, suas causas, e suas minúcias para que, ao final, seja ministrada justiça na medida certa e ao tempo certo. Posto que a justiça desmedida e tardia se iguala à injustiça.


Para se conseguir a verdade no processo penal, o julgador possui como ferramenta a prova, que tem o fim de atestar a verdade dos fatos para que a lei possa ser aplicada a cada caso singularmente. Entretanto, devem ser respeitados os limites das garantias constitucionais.


2.1 Da apreciação das provas


As provas no processo são trazidas com o escopo de fazer luz sobre os fatos ocorridos e desse modo sustentar a prolação final de maneira que esta seja o mais coerente e justa possível.


Ao final da fase instrutória, depois de produzidas todas as provas, o magistrado tem a dura função de aferir o valor de cada uma, sempre à luz da lei e dos princípios e garantias constitucionais consagrados pelo Estado Democrático de Direito, intencionando um final justo à lide.


Todavia, esse sistema de apreciação de provas passou por evoluções até chegar ao sistema atual, buscando, sempre, se adequar às necessidades e às características de cada momento histórico.


Destarte, a busca pela valorização dos direitos do homem propiciou as mudanças no sistema de apreciação de provas. Tais mudanças foram efetivadas em fases ou sistemas, os quais passam-se a analisar , desde os iniciais até o vigente em nosso tempo, como se vê a seguir.


Lopes Junior afirma serem três os mais importantes sistemas de apreciação de provas, a saber: o sistema legal de provas, o da íntima convicção e o do livre convencimento motivado ou persuasão racional.[2]


Marcelo Polastri Lima, por sua vez, refere-se a um sistema anterior, no qual a prova era baseada em crenças em deuses e mitos. Nas ordálias, por exemplo, acreditava-se que os deuses, de algum modo, favoreciam àqueles que eram detentores da razão, e ao juiz, era cabível apenas declarar o resultado.[3]


Sobre as ordálias, Tourinho Filho leciona que eram também chamados de “Juízos de Deus”. Nesta fase “[...] Submetia-se o pretenso culpado a uma prova, como passar com os pés descalços sobre um ferro em brasa, para aferir a sua responsabilidade [...]”. Daí se vê a íntima ligação entre Direito e religião que existia à época.[4]


A depender do tipo de delito e do local dos fatos, várias espécies de provas eram utilizadas, para se aferir o grau de culpa do agente e assim condenar ou absolver.


Marcelo Polastri Lima, ensina que àquele tempo, a crença era que as divindades e as forças sobrenaturais socorreriam o inocente que sairia ileso dos “testes” aos quais eram submetidos. Mais tarde, com o advento do Estado que delimitava seu território, nasce o sistema da prova legal, também chamado de sistema legal ou tarifado.[5]


Aury Lopes Junior falando sobre o artigo 158 do Código de Processo Penal, afirma que este possui resquícios do sistema de prova tarifada onde cada prova tinha valor pré estabelecido em lei, e as especificidades de cada caso não eram levadas em conta. Desse modo, ao juiz era dado apenas cotejar as provas colhidas e aferir seu valor legal.[6]


Marcellus Polastri Lima explica, ainda, que naquele sistema o juiz tinha apenas o dever de analisar cada prova, atribuindo-lhe valor conforme estabelecido pela lei, pois, na verdade, era do legislador a tarefa de valorar previamente cada tipo probatório.[7]


Guilherme de Souza Nucci assevera que naquela época, a prova testemunhal, sozinha, não possuía valor algum, sendo, portanto, nula. Todavia era conferido valor absoluto à confissão.[8]


Paulo Rangel também explica que “[...] a prova obtida através da confissão do acusado era a rainha das provas [...]”.[9]


Em seguida, já se referindo ao princípio da íntima convicção, Aury Lopes Junior explica que tal sistema dá azo ao poder discricionário do juiz, que tem toda liberdade para valorar a prova e decidir sem necessidade de fundamentação.[10]


No sistema brasileiro, o princípio da íntima convicção é adotado pelo Tribunal do Júri, pois ali os jurados não precisam fundamentar suas decisões.


Marcellus Polastri grifa que o sistema da íntima convicção é proveniente da Roma Antiga e nele “[...] o juiz não está preso a regras legais, julgando, assim, secunda conscientia [...]”.[11]


Nota-se, então, que tanto o sistema legal quanto o da íntima convicção são sistemas extremistas. Tem-se de um lado o sistema legal de provas que é puramente positivista, uma vez que é da Lei que se extrai o valor de cada prova, não admitindo valor algum que não os previstos na Lei; por outro lado, o sistema da íntima convicção, é totalmente discricionário, pois o juiz analisará a prova de acordo com o seu convencimento, sem necessidade de motivá-lo.


Por derradeiro, Aury Lopes Junior discorre acerca do sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, afirmando ser este um sistema intermediário em relação ao sistema legal de provas e o da íntima convicção.[12]


Este sistema encontra lastro no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, segundo ressalta Guilherme de Souza Nucci.[13]


Aury Lopes Junior, acerca do livre convencimento motivado, afirma que “[...] Não existem limites e regras abstratas de valoração como no sistema legal [...].”[14]


Marcellus Polastri afirma que pelo princípio do livre convencimento motivado “[...] o juiz deverá fundamentar e motivar a decisão de optar por determinada prova [...]”.[15]


Vê-se, portanto, que já não existe um valor prefixado em lei para as provas, antes permanecem todas no mesmo patamar; também, não há falar em plena discricionariedade do julgador, uma vez que suas decisões devem ser devidamente fundamentadas na Lei e na Constituição Federal.


Assim, as decisões emanadas do judiciário, só quando fundadas nas provas que estiverem regularmente acostadas aos autos, gozarão de legitimidade. Tais provas deverão ser colhidas em momento certo, obedecida a fase processual, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, obstando que o julgador forme sua convicção nas provas do inquérito policial, tampouco que produza de ofício tais provas.


Tal entendimento é corroborado por diversos autores, dentre eles Adalberto José de Camargo Aranha, que afirma ser vedado ao juiz, julgar por notícias ou fatos conhecidos extra autos ou por provas colhidas ou produzidas contra a norma, mesmo que convencido do contrário.[16]


Aury Lopes Junior fala sobre o sistema do livre convencimento motivado: “[...] é um sistema muito mais limitado do que livre, sendo, todavia, o melhor e mais justo [...]”.[17]


Segundo pensamento conjunto de Prado e Bonilha, o sistema adotado no Brasil, em regra, é o do livre convencimento motivado, pelo qual o julgador irá apreciar o conjunto probatório, atribuindo valor a cada uma, respeitados os preceitos constitucionais e os valores do Estado Democrático de Direito. O sistema da íntima convicção é a exceção, aplicado no Tribunal do Júri quanto ao veredicto do Conselho de Sentença.[18]


Verifica-se, portanto, que os sistemas de apreciação das provas evoluíram sobremaneira, majoritariamente no que tange ao respeito aos direitos e garantias individuais. Hoje não mais se admitem as torturas como outrora, sendo o homem, considerado sujeito de direitos e não mais como objeto do processo.


3 A (IN)IDONEIDADE DA REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO


O povo brasileiro passou a experimentar nova realidade com a promulgação da Constituição Federal de 1988[19]. Institui-se no âmbito da República Federativa do Brasil o Estado Democrático de Direito; a Constituição Cidadã (como passou a ser chamada) trás expresso em seu texto os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, como premissa maior. As normas infra constitucionais só podem ser consideradas válidas se adequadas a essa nova realidade. O indivíduo passa de mero objeto do processo a sujeito detentor de direitos e garantias; findava a ditadura.


Em face disso, o processo penal sofreu significativas reformas com fito a se adequar ao novo modelo de democracia que surgia. A reprodução simulada dos fatos ou reconstituição do crime, como queira, não poderia fugir à regra, pois como qualquer outra norma, deverá observar os preceitos da Constituição vigente. Se eivada de inconstitucionalidade, passa-se a verificar a partir desse capítulo.


3.1 As faces relevantes da reprodução simulada dos fatos


A reprodução simulada dos fatos é meio de prova com previsão legal no Código de Processo Penal, artigo 7º[20]. Está topograficamente instalado na parte da Lei que dispõe sobre o Inquérito Policial, não figurando no rol de provas do título VII, artigos 155 usque 250. Entretanto seu procedimento não vem regulado no artigo 7º. Assim, embora reconhecida como meio de prova, existem acirradas discussões acerca de sua constitucionalidade, pois, embora seja típica, a lei não prevê uma forma para sua utilização, apenas menciona ser inviável caso contrarie a moralidade ou a ordem pública.


Aury Lopes Junior comenta em sua obra : “[...] Isso gera uma lacuna, pois o meio de prova está previsto (logo, é uma prova típica), mas não regulado [...]”.[21] Existe, portanto, previsão legal acerca do meio de prova, todavia, diferentemente das outras provas, a lei processual não disciplina a maneira como deve ser colhida ou produzida tal prova.


O escopo desse meio de prova, é dirimir dúvidas que porventura existam, acerca de particularidades do crime, como por exemplo o local de seu cometimento, a arma utilizada, os motivos determinantes ou o modo como foi cometido. Tal conhecimento acerca do fato é de suma importância dado às agravantes, dirimentes, qualificadoras e quejandos que permeiam a lei penal brasileira.


O artigo 7º do Código de Processo Penal pátrio, traz a reprodução simulada dos fatos com a seguinte dicção: “Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.[22]


Curioso é que a reprodução simulada dos fatos pode provocar desfechos decisivos ou não, de acordo com o resultado que se busque. Tem força relativa quando demonstra que um certo delito pode ter sido cometido de determinado modo, porém, como dito, não possui força de verdade absoluta e por si só, não há de ser fundamento de condenação. Tem caráter de auxiliar de outros meios de prova que deverão ser buscados para que se comprove o delito. Todavia, se através da reprodução simulada dos fatos, resta ser fisicamente impossível a ocorrência do fato, essa prova passa a ter caráter absoluto, dirimindo a celeuma.


“[...] Daí porque a reconstrução negativa é muito mais útil, pois se bem executadas, acabam com hipóteses insustentáveis [...]”, conforme destaca Lucelha Maria Drevis.[23] Guilherme de Souza Nucci ensina que a simulação é feita utilizando o réu, a vítima e outras pessoas convidadas a participar, apresentando-se, em fotos e esquemas, a versão oferecida pelo acusado e a ofertada pelo ofendido ou outras testemunhas.[24]


Segundo Heráclito Antônio Mossin a reprodução simulada dos fatos busca reconstituir o fato delituoso no local onde se consumou ou foi tentado, tendo como ator, sempre que as circunstâncias torne possível, o próprio agente delituoso, autoridades policiais e, se necessário, podem haver figurantes. Os fatos podem ser reconstituídos tendo por base apenas as informações contidas na notitia criminis, no inquérito policial ou nas informações do indiciado ou mesmo da vítima quando possível. Explica, ainda, haverem algumas características próprias desse meio de prova e as arrola da seguinte forma: Quanto à natureza, é uma prova mista, baseada nas informações e nas fotografias, filmagens ou vídeos feitos na ocasião da diligência; quanto ao objetivo, verificar como o crime foi praticado; quanto ao modo de fixação, é documentada por relatório pericial, ilustrado com fotografias seriadas com legendas e croquis; quanto à oportunidade, é procedida geralmente na apuração dos crimes de homicídio, acidentes de trânsito e contra o patrimônio.[25]


Flavio Medeiros explica que a Reprodução Simulada dos Fatos, não é obrigatória, antes, é uma faculdade da autoridade policial, de acordo com as singularidades de cada caso.[26] São considerações de Romeu de Almeida Salles Junior a dizer que a reprodução simulada dos fatos é o momento do inquérito que contribui para o esclarecimento da verdade. Este instituto pode auxiliar o inquérito policial, dando-lhe embasamento para que, ao final, dê ensejo à ação penal. O autor destaca que:


Considerando que o inquérito é peça informativa que serve de base para a ação penal, o desenvolvimento desta encontrará elemento seguro de convicção na reprodução simulada. Mesmo porque, sua obtenção envolve o autor do fato delituoso, a vítima e as testemunhas em um cenário de plena publicidade, o que confere um colorido de autenticidade a essa fase de colheita de provas.[27]


Para Guilherme de Souza Nucci, a reprodução simulada dos fatos é fonte de prova importante, na medida em que se presta a aclarar a visão dos juízes (inclusive os jurados), acerca de como se deram os fatos que se lhes põe à apreciação. Todavia, destaca, “[...] a reconstituição do crime possui algumas restrições que são mencionadas no próprio artigo 7º do Código de Processo Penal, ou seja, quando contrariar a moralidade ou a ordem pública[...]”.[28]


Um exemplo latente trazido pelo autor para caracterizar o constrangimento à moralidade é o crime previsto no artigo 213 do Código Penal[29], como bem os são, todos os crimes contra os costumes.


Tanto Mossin[30], quanto Sales Junior[31], dizem dos crimes contra os costumes como sendo “violadores da moralidade”. Para este segundo, a moralidade há que ser entendida não apenas como os bons costumes, com amparo legal, mas deve-se incluir aí, as normas que regem a convivência e o respeito mútuo que, embora não pertençam ao reino do Direito, pertencem ao mundo da consciência humana. Nessa esteira leciona Aury Lopes Junior:


Quando o CPP estabelece o limite da moralidade, devemos considerar não só a moral pública, mas também a inviolabilidade da honra e a imagem das pessoas, um direito fundamental previsto no artigo 5º, X, da Constituição, que também assiste ao sujeito passivo. A moralidade há de ser vista sob dois aspectos: o público e o privado, este na pessoa da vítima ou de seu representante, que poderá impugnar a ordem da autoridade que der pela realização da simulação que ofenda sua integridade moral.[32]


Para Mirabete, a reconstituição de um incêndio ou uma inundação, por exemplo, causam risco à ordem pública e, desse modo, são causas a impedir a realização da reprodução simulada dos fatos.[33]


Guilherme de Souza Nucci lembra que é vedada a realização da reprodução simulada dos fatos quando puser em risco a moral e a ordem pública nos termos seguinte:


Não se fará reconstituição de um crime sexual violento, usando vítima e réu, por exemplo, o que contraria a moralidade, nem tampouco a reconstituição de uma chacina, num lugar onde a população ainda está profundamente revoltada com o crime, podendo até buscar o linchamento do réu.[34]


Fernando da Costa Tourinho Filho afirma que:


Por expressa previsão do artigo 7º do CPP, apenas quando houver dúvida pela autoridade policial quanto ao modo como foi praticado o delito poderá ser realizada a reprodução simulada dos fatos e, por óbvio, desde que observados os requisitos de Lei. Entretanto, em que pese o texto legal, há aqueles que, por pura vaidade ou por apego ao sensacionalismo, principalmente no caso dos crimes julgados perante o Tribunal Popular, requisitam a reconstituição do crime, mesmo não havendo dúvida razoável quanto ao modus operandi; tudo isso para impressionar os jurados ou simplesmente para se auto promoverem.[35]


Não se pode esquecer, a observância obrigatória ao direito de defesa do acusado e o direito à imagem da vítima garantidos pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988[36], quando se tratar das limitações impostas à realização da reconstituição do fato criminoso, conforme destaca Aury Lopes Junior[37].


Tem-se, portanto, que não apenas o artigo 7º do Código de Processo Penal[38] limita a realização da reprodução simulada dos fatos como nos casos de ofensa à moralidade ou à ordem pública, mas também a Constituição Federal impõe limites quando garante o direito de defesa do acusado e o direito à honra e à imagem da vítima, além do requisito da dúvida quanto ao modo de execução do delito.


Não se olvide de que, como todo meio de prova, a reprodução simulada há que se subordinar aos preceitos e princípios estampados constitucionais, mormente pelo fato de o Brasil ser um Estado Democrático de Direito, onde os direitos e garantias do homem devem ser respeitados, em detrimento do poder de punir do Estado. Vale ressaltar, ainda, que se trata de um procedimento do qual o acusado pode se recusar a participar, uma vez que vige o princípio nemo tenetur se detegere, sendo, portanto facultado ao imputado participar ou não, de acordo com a conveniência da defesa.


3.2 O entendimento dos tribunais pátrios acerca da Reprodução Simulada dos Fatos


Em consonância com a jurisprudência dos tribunais brasileiros, maiormente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, constata-se larga tendência em se admitir a Reprodução Simulada dos Fatos como meio de prova para o processo penal brasileiro, sobretudo se jungida a outras provas legalmente trazidas ao Processo, contudo reconhecendo seu caráter facultativo.


Colaciona-se, a seguir, alguns arestos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que acórdão ser a reprodução simulada dos fatos uma diligência realizável apenas nos casos em que houver real necessidade para elucidação dos fatos, o que será analisado pelo juízo de primeiro grau que presida o processo.


É por esse fundamento que se decidiu no Habeas Corpus nº 88.320-617, julgado pelo Pretório Excelso, onde a irresignação residia no fato de o juiz de primeiro grau ter indeferido o pedido de reconstituição do crime, e tal decisão afrontaria o princípio da ampla defesa garantido pela Constituição Federal. O relator do referido Habeas Corpus, Ministro Eros Grau, alega que a realização da reconstituição do crime é da discricionariedade da autoridade (policial ou judiciária), quando houver dúvida quanto ao cometimento do crime.


Com fundamento no artigo 184 do Código de Processo Penal, o Ministro relator afirma que há um juízo de conveniência tanto da autoridade policial quanto do magistrado na realização deste procedimento e, portanto, “[...] não cabe a esta Corte aferir, em lugar do Magistrado, a importância da prova para o caso concreto [...]”. Na situação em tela, o Magistrado não vislumbrou a necessidade da realização da diligência, fundamentando devidamente a sua decisão. O Supremo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso.[39]


Decidindo sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 24.17418, no qual o paciente alega cerceamento de defesa em função da negativa de realização da reprodução simulada dos fatos. O Ministro relator Excelentíssimo Sr. Hamilton Carvalhido, dá pelo não cerceamento de defesa, denegando a ordem de Habeas Corpus, pois o juízo de admissibilidade quanto à realização do procedimento da reconstituição do crime fica a cargo do magistrado de primeiro grau, que neste caso, julgou totalmente irrelevante e desnecessária a feitura da diligência por não auxiliar no esclarecimento da verdade.[40]


Assim, o Habeas Corpus nº 44.71219 , também julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, impetrado em virtude do indeferimento da realização da reconstituição do crime. O relator Ministro Felix Fischer, ressalta que quem aprecia a necessidade da realização da reconstituição do crime é o juiz, podendo indeferi-la quando devidamente fundamentada sua desnecessidade diante do conjunto probatório, sem que isso possa ocasionar cerceamento de defesa e constrangimento ilegal.[41]


Vê-se, portanto, que é facultado ao magistrado de primeiro grau deferir ou não a realização da reconstituição do crime. A ele cabe julgar se é ou não importante para o esclarecimento dos fatos e da verdade processual. O magistrado tem a possibilidade de indeferi-la quando devidamente fundamentado pela desnecessidade e irrelevância, estando o conjunto probatório satisfatório e apto a aclarar ao juiz ou aos jurados no Plenário do Júri.


3.3 A influência dos meios de comunicação em massa no Processo Penal


A tecnologia alcança patamares antes inimagináveis; o ser humano evolui, e com ele, as necessidades da vida moderna; de tal modo que não se pode conceber a vida sem os recursos tecnológicos que nos cercam; não se pode imaginar a vida sem os meios de comunicação instantâneos como o e-mail, o celular, as redes sociais, tudo vibrando e correndo à velocidade da luz. Assim não há lugar seguro onde uma lente ou um microfone não possa alcançar e, por isso mesmo, não se pode viver imune às influências exercidas pelos veículos de comunicação.


A mídia é um desses recursos tecnológicos que mantém sob o domínio de sua influência um sem número de pessoas que absorvem minuto a minuto o que está sendo veiculado nos canais de comunicação, seja o rádio, a televisão, os jornais ou sites da internet, este último com poder de alcance inimaginável, haja vista o anonimato que proporciona.


A mídia em geral, goza de certo prestígio e da confiança da população, pois, em que pese o interesse econômico que a move, é certo que viabiliza o direito de informação que é garantia constitucional, traduzindo-se no que hodiernamente se chama de “um novo poder”.


Ressalta-se, aqui, a influência desse “novo poder” (a mídia) na publicidade dos atos processuais, princípio consagrado na Constituição Federal de 1988[42], que instituiu, no âmbito da República Federativa do Brasil, o Estado Democrático de Direito onde os valores da dignidade da pessoa humana são pilares.


Do exposto, explica Flávia Rahal que a publicidade surgiu com o nascimento do Estado Democrático de Direito e se presta a “[...] proteger o indivíduo e garantir direitos seus, humanizando o processo [...]”.[43]


Nesse passo, por reunir uma gama maior de garantias aos envolvidos, inclusive ao réu, no Processo Penal o modelo processual acusatório é o que se enquadra mais anatomicamente aos valores do Estado Democrático de Direito que tem na publicidade dos atos processuais uma de suas colunas de sustentação.


Vê-se, portanto, que a atividade midiática influencia no processo penal, criando um embate entre princípios e garantias constitucionais que pode ser minimizado aplicando-se a ponderação de valores.


Para Átilo Antonio Cerqueira, a mídia, principalmente a televisiva, “[...] é encarregada, até mesmo, da formação da opinião pública, função que deveria ser desempenhada pela escola [...]”.[44] Desse modo, não há como negar que a mídia exerce influência em determinadas pessoas, de tal modo que ultrapassam a barreira da informação e chegam a ditar tendências sobre certos assuntos.


É certo que a mídia tanto absolve como condena prematuramente. Neste último caso, ainda que sobrevenha absolvição no processo judicial, o indivíduo sofre a condenação pela sociedade, tendo como consequências de dessa condenação um abalo em sua estrutura de vida, seja pelo cerceamento do convívio com outras pessoas, seja pela perda de oportunidades de emprego, ou mesmo pelo abalo moral em função da pecha que lhe é imputada pela sociedade.


Por óbvio, não há falar que a mídia é de todo prejudicial ao indivíduo. Existem inúmeras situações onde a mídia se mostra potente ferramenta a serviço da população, exercendo, inclusive, papel social fundamental. O que se discute é a atuação da mídia frente ao Processo Penal na intenção de aferir a necessidade de se alcançar um equilíbrio entre esses institutos da verdade, de modo que as garantias e direitos do homem sejam resguardados.


É nesse sentido que arrematam Prado e Bonilha, segundo os quais a liberdade de informação por parte dos que manuseiam a mídia “[...]é de fundamental importância para esclarecer as pessoas (detentoras deste direito a informação) a respeito de fatos relevantes da vida pública e social [...]”.[45]


Frisa-se, mais uma vez, que os direitos humanos hão que preponderar sobre o interesse econômico e o direito à informação, não se perdendo de vista que o investigado, por sua condição, não deixa de ser sujeito de direitos, e só poderá ser considerado culpado após o trânsito em julgado da Sentença Penal que der pela sua condenação, conquanto a prática mostre o contrário.


Flávia Rahal assinala que, se utilizada de forma séria e coerente, a publicidade se traduz na ferramenta principal para a harmonização entre sistema midiático e Justiça. “[...] Só assim, preservada estará a liberdade de imprensa, o direito à informação e o respeito aos direitos subjetivos dos atores do processo [...]”.[46]


Quando ocorre envolvimento da mídia no processo penal, há que se utilizar a ponderação de valores, cotejando os princípios em conflito para que se decida se o direito de informação, a liberdade de imprensa ou o direito à intimidade, no contexto que se encontrem, qual deverá prevalecer.


Assim, cabe àqueles que manuseiam o Direito em todas as suas formas, aos profissionais da imprensa e a todos que se prestam a colaborar com o deslinde de um caso, entender a importância dos princípios e das garantias constitucionais e, sobretudo, a responsabilidade no repasse de informações, haja vista uma notícia mal veiculada ter o poder de arruinar vidas. Daí ressalta-se a importância da ponderação quando do embate entre princípios que envolvem Mídia e Processo Penal.


Como dito alhures, a “ponderação de valores” é a expressão chave para nortear o contraste de interesses aqui explicitados, pois a comunicação é uma necessidade social, porém o interesse pela notícia deve ser administrado de forma a proteger direitos já garantidos constitucionalmente os quais são não devem violar a linha tênue existente entre liberdade de expressão e censura, evitando trazer prejuízos principalmente  às partes e aos agentes da persecução penal.


4 O PROCESSO PENAL EM TEMPOS DE CONSTITUIÇÃO CIDADÃ E A REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS


O modelo Democrático de Direito que se vivencia, é o resultado da transmutação, ao longo das eras, da forma primitiva de Estado experimentada pela sociedade medieval e moderna.


A ideia de se estabelecer um poder central, soberano, tinha o fito de instaurar no seio social uma noção de ordem, até então inexistente, onde os mais fortes não mais subjugassem aos mais frágeis.


O absolutismo foi o rascunho do Estado Moderno e precursor do modelo liberal que antecedeu o Estado Social, desaguando no Estado Democrático de Direito que é considerado um plus em comparação às formas antecedentes de Estado, uma vez que foi nesse modelo que a humanidade alargou o rol legal dos direitos e garantias do homem, mormente no que tange à dignidade.[47]


Tal expansão do rol de direito e garantias da pessoa humana, como não poderia deixar de ser, trouxe consigo significativas transformações no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo no Processo Penal, posto que nele está em jogo um dos direitos mais sensíveis e por isso mesmo, o que sofre mais violações: a liberdade de locomoção do indivíduo.


A adequação do Processo penal à nova realidade constitucional ora vivenciada, é de suma importância pois impõe limites ao poder dado ao Estado para apurar os fatos delituosos e punir o agente que o cometeu. Desse modo, o Estado continua detentor do jus puniendi mas terá, sob pena de nulidade, que observar os direitos e garantias do investigado. Há que se provar o ocorrido por meios de provas idôneos, permitidos por Lei, não se esquecendo que o investigado é sujeito de direitos e como tal há que lhe ser garantido o devido processo legal.


A verdade que se pretende no Processo Penal é uma verdade aproximativa, a saber, “verdade processual”, pois, a “verdade real” é inatingível e está ligada ao sistema processual inquisitivo, não acolhido pelo modelo Democrático adotado pelo Brasil.


Ao julgador, incumbe velar pela ordem constitucional e jurídica na aplicação do Direito, garantindo às partes igualdade de condições no processo, julgamento imparcial e principalmente respeito aos direitos e garantia da pessoa humana.


O meio de prova que esta pesquisa aborda como tema principal, em que pese as discussões acerca de sua validade ou não, possui previsão no artigo 7º da Lei 3689 de 3 de outubro de 1941[48], estando vigente até nossos dias.


Em que pese a omissão legislativa quanto à procedibilidade da diligência em comento, não se pode negar que, do mesmo modo que todas as outras normas existentes em nosso ordenamento, esta também deve observância aos princípios do Estado Democrático de Direito e aos princípios específicos da teoria da prova.


Como visto acima, o procedimento de Reprodução Simulada dos Fatos é cabível tanto no curso do Processo quanto preliminarmente a este, na fase da inquisitiva. No primeiro caso, será presidido pelo juiz da causa, sendo oportunizado o contraditório, resguardados os direitos e garantias fundamentais, mormente a dignidade do acusado, da vítima e de seus respectivos familiares. Tudo de modo a se adequar ao modelo acusatório adotado pelo “Estado Democrático Brasileiro”. No segundo caso, será presidido pela autoridade policial, sem presença de contraditório, todavia deverão ser observados os direitos e garantias do investigado e formará os autos do inquérito que, após vista ao Ministério Público, poderá se transformar em ação penal.


Vê-se, portanto, que o modelo Democrático de Direito, contrapondo-se ao modelo jurídico tradicional, fez surgir uma nova noção de validade das normas, não mais admitindo a confusão entre norma válida e norma vigente.


Para Lucelha Maria Drevis a validade de uma norma jurídica no atual modelo de Estado “[...] é medida se esta for compatível com os valores constitucionalmente consagrados, devendo o juiz fazer essa aferição quando da aplicação ao caso concreto [...]”.[49]


Não é insano afirmar, com base nos estudos acima, que a diligência prevista no artigo 20 do Código de Processo Penal[50], encontra guarida em certas situações, mas em outros casos pode ser tida por inconstitucional.


Basta clamar pelo auxílio da hermenêutica para se extrair que, caso a diligência seja realizada sem a observância das regras contidas no artigo 7º do Código de Processo Penal[51], a saber, contrariando a moralidade, os bons costumes ou a ordem pública, não terá acolhida no processo, pois, contrária à Lei.


Se o investigado ou acusado (conforme a fase do procedimento) for obrigado pela autoridade que preside o procedimento a participar da simulação, restará caracterizado o constrangimento ilegal, uma vez que, como visto, trata-se de faculdade do investigado/acusado, participar ou não, de acordo com a conveniência da defesa, já que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si. A prova, nesse caso, será tida por inválida, pois, violadora de garantias constitucionais do investigado/acusado, como o direito ao silêncio, à presunção de inocência e por afronta ao princípio nemo tenetur se detegere.


Comparecendo voluntariamente o acusado/investigado e, se na fase judicial lhe for garantido o contraditório, também lhe forem resguardados os direitos e garantias fundamentais, bem como preenchidos os requisitos da não ofensa à moralidade, aos bons costumes e à ordem social, a simulação será acolhida por válida.


Quando a simulação for promovida na fase judicial, imprescindível que se garanta ao acusado o direito ao contraditório, posto que a Constituição lhe garante conhecer todos os atos processuais que lhe diga respeito, pois para as partes, a publicidade dos atos é diferente da publicidade geral; esta última pode ser restringida em determinados casos.


Não há que se esquecer do princípio da comunhão das provas, pelo qual as provas se prestam ao processo como um todo e ao interesse da justiça, não sendo, portanto, pertence dos litigantes. Desse modo, a Reprodução Simulada dos Fatos será tida por válida quando, estando ao pé de outras provas, sua realização for indispensável para o deslinde da causa.


Incumbe ao magistrado de primeiro grau, dar pela não realização da simulação caso a entenda inútil ao desfecho do processo, caso em que deverá fundamentar sua decisão. Os arestos da segunda instância são pelo acolhimento da Reprodução Simulada dos fatos, todavia, entendem ser do juízo a quo a incumbência de decidir pela não realização, desde que devidamente fundamentada a decisão.


Não é demais lembrar que o Brasil adota o sistema do livre convencimento motivado para apreciação de provas, pelo qual não há um “roteiro” ou tabela valorativa a serem seguidos pelo julgador, todavia, suas decisões devem ser balizadas pela Constituição Federal e pelo ordenamento jurídico e deverão ser neles fundamentados sob pena de nulidade.


Contudo, a grande celeuma que se trava nos juízos e Tribunais acerca da validade ou não da diligência é quando se questiona: Em se recusando o acusado a comparecer ou participar, poderá ser realizada e tida como idônea a Reprodução Simulada dos Fatos como meio de prova?


Para responder a tal questionamento, deve-se levar em consideração que o indiciado ou acusado não está obrigado a participar da execução da diligência, uma vez que protegido constitucionalmente pelo princípio da não auto-incriminação.


Porém, se devidamente intimados o réu e seu advogado para comparecerem na diligência, não se fizerem presentes, entende-se por oportunizado o contraditório com a intimação. Se, comparecendo apenas o advogado do réu, a diligência será realizada e deverá ser considerada válida, desde que o acusado também tenha sido intimado. Caso o advogado do réu, devidamente intimado não compareça, deverá ser nomeado defensor dativo para o ato (ad hoc).


Entretanto, para que se efetive a ampla defesa, mesmo que a diligência tenha sido realizada com a observância de todos os requisitos legais retro mencionados, é imprescindível que, em sede de alegações finais, seja dada à defesa do acusado a oportunidade de se manifestar sobre a diligência de simulação.


Assim, observados todos os requisitos acima elencados, será válida a reprodução simulada dos fatos como meio de prova no processo penal no atual modelo Democrático de Estado, sendo, outrossim, considerada importante ferramenta do processo na busca da verdade.


No atual sistema processual acusatório, o papel da defesa, da acusação e do julgador deve ser exercido por diferentes órgãos. Desse modo, às partes incumbem a colheita e produção de provas, observado o princípio da igualdade de oportunidades no processo.


Diga-se, por derradeiro, que no Estado brasileiro, instituído o modelo Democrático de Direito, há que se velar pelo resguardo dos direitos do indivíduo que se vê envolvido em investigação criminal, daí a importância das provas.


5 METODOLOGIA


No que tange às abordagens da área de Direito, mais especificamente, do Direito Processual Penal, bem como Direito Constitucional, as pesquisas são caracterizadas e identificadas como documental e bibliográfica. A primeira é definida por Gil, como aquela “elaborada com base em material já publicado[52]”. Cervo e Bervian (1983, p. 55) escrevem que a pesquisa bibliográfica ”[...] explica um problema a partir de referenciais teóricos publicados em documentos".[53] Foram realizadas também pesquisas de jurisprudências nos sites dos Tribunais.


Do ponto de vista dos objetivos, caracteriza-se como exploratória, tendo em vista o conhecimento prévio sobre a temática, o que levou a procurar se aprofundar sobre o assunto.


A primeira etapa da pesquisa consistiu em identificar, em consulta à Doutrina, autores da área do Direito que tratam do instituto da prova e seu conceito no processo penal brasileiro e os meios de provas aplicáveis nesta área e suas implicações na prática.


Ao refinar a amostra buscou-se identificar a prova como meio de reprodução simulada dos fatos e a busca pela verdade real em sede judicial. Tal critério foi adotado pressupondo que um contingente maior de operadores do Direito pudesse obter maior conhecimento em relação ao objeto da pesquisa.


Como técnicas de pesquisa utilizou-se o método dedutivo como método de abordagem, que tem como finalidade, confirmar a hipótese da (in)idoneidade da reprodução simulada dos fatos como meio de prova no processo penal brasileiro e o método comparativo como método de procedimento, uma vez que se pretende demonstrar a diferença entre a teoria e a prática no que se refere à prova prevista no ordenamento jurídico pátrio e sua utilização como tese de defesa em sede judicial.


6 RESULTADOS


Com base no exposto constatou-se que o meio de prova objeto deste estudo é tipo de procedimento facultativo da autoridade policial ou judicial (conforme a fase que ocorra), onde também deve ser oportunizado o contraditório ao investigado e este não está obrigado a participar. Embora esteja disposta na legislação na parte que dispõe sobre o inquérito policial, pode também ser realizada na fase judicial.


Conquanto possua previsão legal no Diploma Processual Penal, não há forma prescrita quanto à procedibilidade da diligência, podendo-se extrair seu procedimento com o diálogo entre normas infra e princípios constitucionais.


Como qualquer outro meio de prova, a simulação deverá observar os princípios que lhe são relacionados e, assim sendo, será vedada quando contrariar à moralidade, aos bons costumes, à ordem pública e à dignidade do acusado ou da vítima. Nesse passo, a participação do acusado é facultativa uma vez que a constituição garante o direito de não auto incriminação.


Vê-se, também, que o modelo Democrático de Direito, contrapondo-se ao modelo jurídico tradicional, fez surgir uma nova noção de validade das normas, não mais admitindo a confusão entre norma válida e norma vigente, posto que a validade deve ser aferida pelo conteúdo de uma norma que, vigente, seja compatível aos preceitos constitucionais do modelo Democrático.


Com a Reprodução Simulada dos Fatos não pode ser diferente, haja vista tratar-se de norma jurídica vigente, e desse modo, deve respeito à Constituição e aos valores por ela introduzidos. Assim, sua idoneidade ou não como meio de prova no Processo Penal está jungida às peculiaridades de cada situação.


Será tida por inválida a Reprodução Simulada quando contrariar o disposto na Lei Processual Penal, ofendendo à moralidade, à ordem pública ou mesmo quando o acusado seja obrigado a participar contra sua vontade e conveniência, caso em que restará caracterizado o constrangimento ilegal, uma vez que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si, tendo direito ao silêncio e sendo presumidamente inocente.


Outrossim, será legítima a prova se indispensável ao esclarecimento dos fatos, garantido o contraditório se na fase judicial, com a presença voluntária do investigado e de seu defensor, confirmada por outras provas, e fundamentada a decisão que a deferir.


Daí se extrai que, somente se realizará e será válida a diligência se o acusado e seu defensor forem devidamente intimados para o ato, garantindo o contraditório. Ainda que o réu não compareça, a presença de seu patrono é obrigatória, e na recusa deste, será nomeado um defensor ad hoc, porém, será dada, obrigatoriamente, à defesa técnica a oportunidade de se manifestar sobre a diligência em sede de alegações finais. Ausentes qualquer dessas formalidades a prova deverá ser invalidada e desentranhada dos autos.


Por derradeiro, frisa-se o relevante papel exercido pelo juiz (não a pessoa mas o órgão) na busca da verdade processual, pois sua atuação deve ser pautada na lisura dos atos e no respeito aos direitos e às garantias constitucionais, não sendo admitidos abusos ou injustiças por parte do Estado e seus agentes em face daquele que se veja alvo de investigação. No que tange à Reprodução Simulada dos Fatos pode ser considerada idônea como meio de prova, e importante auxiliar na busca da verdade processual, quando realizada com a devida observância aos direitos e garantias individuais, mormente à dignidade da pessoa humana, valores consagrados pelo Estado Democrático de Direito.


7 CONCLUSÃO


Primeiramente há que se esclarecer que não se pretendeu o esgotamento do tema, tendo em vista ser a Ciência do Direito um processo mutante.


O que procurou, portanto, foi apresentar breves considerações acerca da aplicabilidade do instituto da Prova prevista no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo no que se refere a questão da reprodução simulada dos fatos, como meio de prova em sede judicial para efeito de defesa, visando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do Estado Democrático de Direito.


Diante do foi que foi apresentado, constatou-se que o Estado Democrático de Direito instituído no âmbito da República Federativa do Brasil pela Constituição “Cidadã”, não é um projeto pronto e implantado de uma só vez no seio da sociedade, antes, é fruto da evolução social. É modelo estatal que sucede a outras formas do Estado. O absolutismo medieval, primeira forma do Estado Moderno, já não representava as necessidades da sociedade da época, logo foi sucedido pelo Estado Liberal, passando posteriormente ao modelo Social, desaguando no que hoje experimentamos como Estado Democrático de Direito.


A atual forma de Estado fez consagrar na Constituição Federal uma gama de direitos e garantias do homem, que antes não eram respeitados, tudo para propiciar ao indivíduo a tão falada e almejada dignidade da pessoa humana.


Para consecução de seu desiderato, este modelo estatal, além de alargar o rol de direitos e garantias individuais, impõe limites à atuação do Estado a fim de que seus agentes não cometam abusos em suas atribuições.


Tais limites atingem, também, o jus puniendi do Estado, garantindo ao indivíduo alvo de investigação criminal ou de processo penal, que seus direitos sejam respeitados, que o Estado não vá violar suas garantias constitucionais.


Ademais, prima-se pelo princípio da igualdade no processo, característica marcante do sistema processual acusatório que é adotado pela República Federativa do Brasil, onde predominam os valores de um Estado Democrático de Direito. Desse modo, as tarefas processuais são delimitadas, incumbindo ao magistrado a tarefa de julgar e apenas isso.


A responsabilidade por apurar os fatos delituosos que ocorram em seu território ou com seus cidadãos (conforme o caso) é do Estado e, para tanto, é fundamental que se conheça as minúcias do caso como, por exemplo, os motivos, o local e o modus operandi, até porque existem variações na aplicação da pena de acordo com cada particularidade.


A verdade que se persegue é aproximativa, processual e é buscada pelo juiz da causa por intermédio das provas coligidas nos autos, que se prestam a esclarecer os fatos para, ao final, ser aplicado o Direito correlato ao caso singularmente.


A busca dessa verdade processual há que ser de tal modo transparente, à luz dos preceitos constitucionais, para, só assim, a ação penal ter desfecho justo ou mais próximo possível do justo.


REFERÊNCIAS


ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Da prova no processo penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.


BRASIL. Código de Processo Penal. 13 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais 2011.


BRASIL. Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: DF, Senado Federal, 1988.


BRASIL. Decreto Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. In: Vade Mecum: especialmente preparado para a OAB e concurso/organização Darlan Barroso e Marco Antonio Araujo Junior. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.


BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reconstituição do crime. Recurso improvido. Acórdão em Recurso ordinário em Habeas Corpus nº 88.320-6. Francisco Rivaldo de Oliveira Pinheiro e Ministério Público Federal. Relator: Ministro Eros Grau. DJ. 26 maio. 2006. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em: 02 maio 2011.


BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Reconstituição do crime. Recurso improvido, habeas corpus denegado. Acórdão em Habeas Corpus nº 24.174 – RS (2002/0107482-0). Luciano do Nascimento Silva e Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Hamilton Carvalhido. DJ. 29 out. 2007. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: 05 maio 2011. 


BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Reprodução simulada. Recurso improvido, habeas corpus denegado. Acórdão em Habeas Corpus nº 44.712 - PI (2005/0094458-9). Francisco Rivaldo de Oliveira Pinheiro e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Relator: Felix Fischer. DJ. 12 dez. 2005. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em 29 mai. 2011. 


CERQUEIRA, Átilo Antonio. Direito penal garantista & nova criminalidade. Curitiba: Juruá, 2006.


CERVO, Amado Luiz; BERVIAN. Pedro Alcino. Metodologia científica: para uso dos estudantes universitários. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 1983.


DREVIS, Lucelha Maria. A Validade da Reconstituição do Crime Como Meio de Prova no Processo Penal Democrático Brasileiro. Chapecó, SC, 2010.


GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010.


LIMA, Marcellus Polastri. Manual de processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.


LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.


MEDEIROS, Flávio Meirelles. Do inquérito policial. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994.


MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2010.


MOSSIN. Heráclito Antônio. Curso de processo penal. São Paulo: Atlas, 1998.


NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.


NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.


PRADO, Amauri Renó do; BONILHA, José Carlos Mascari. Manual de processo penal: conhecimento e execução penal.  São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000. 


RAHAL, Flávia. Publicidade no processo penal: a mídia e o processo. Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM), ano 12, nº 47,  mar-abr/2004. São Paulo, 2004.


RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.


SALLES JUNIOR. Romeu de Almeida. Inquérito policial e ação penal: indagações, doutrina, jurisprudência, prática. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.


TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva: 2009.


Notas:


[1] BRASIL. Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: DF, Senado Federal, 1988.


[2] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 66.


[3] LIMA, Marcellus Polastri. Manual de processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 81.


[4] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva: 2009. p. 55.


[5] LIMA, Marcellus Polastri. Manual de processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 81-82.


[6] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 97.


[7] Op cit. p. 59.


[8] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 68.


[9]  RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 12. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 232.


[10] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 97-98.


[11] LIMA, Marcellus Polastri. Manual de processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.  p. 59.


[12] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 97-98.


[13] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 99.


[14] Op cit. p. 78.


[15] LIMA, Marcellus Polastri. Manual de processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p.101.


[16] ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Da prova no processo penal. 5. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 223.


[17] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p.100.


[18] PRADO, Amauri Renó do; BONILHA, José Carlos Mascari. Manual de processo penal: conhecimento e execução penal. 1. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000. p. 324.


[19] BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Senado federal. Brasília. 1988.


[20] BRASIL. Decreto Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. In: Vade Mecum: especialmente preparado para a OAB e concurso/organização Darlan Barroso e Marco Antonio Araujo Junior. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.


[21] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 79.


[22] BRASIL. Código de Processo Penal. 13 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais 2011.


[23] DREVIS, Lucelha Maria. A Validade da Reconstituição do Crime Como Meio de Prova no Processo Penal Democrático Brasileiro. Chapecó, SC, 2010. p. 89.


[24] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.  p. 34.


[25] MOSSIN. Heráclito Antônio. Curso de processo penal. São Paulo: Atlas, 1998.  p. 44.


[26] MEDEIROS, Flávio Meirelles. Do inquérito policial. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994. p. 29.


[27] SALLES JUNIOR. Romeu de Almeida. Inquérito policial e ação penal: indagações, doutrina, jurisprudência, prática. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 44.


[28]  NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 59.


[29] BRASIL. Decreto Lei 3689 de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. In: Vade Mecum: especialmente preparado para a OAB e concurso/organização Darlan Barroso e Marco Antonio Araujo Junior. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.


[30] MOSSIN. Heráclito Antônio. Curso de processo penal. São Paulo: Atlas, 1998.  p. 99.


[31] SALLES JUNIOR. Romeu de Almeida. Inquérito policial e ação penal: indagações, doutrina, jurisprudência, prática. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 47.


[32] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 54.


[33] MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 56.


[34] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 59.


[35] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva: 2009. p. 23.


[36] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Senado Federal. Brasília. 1988.


[37] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 70.


[38] BRASIL. Decreto Lei 3689 de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. In: Vade Mecum: especialmente preparado para a OAB e concurso/organização Darlan Barroso e Marco Antonio Araujo Junior. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.


[39] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reconstituição do crime. Recurso improvido. Acórdão em Recurso ordinário em Habeas Corpus nº 88.320-6. Francisco Rivaldo de Oliveira Pinheiro e Ministério Público Federal. Relator: Ministro Eros Grau. DJ. 26 maio. 2006. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em 02 mai. 2011.


[40] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Reconstituição do crime. Recurso improvido, habeas corpus denegado. Acórdão em Habeas Corpus nº 24.174 – RS (2002/0107482-0). Luciano do Nascimento Silva e Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Hamilton Carvalhido. DJ. 29 out. 2007. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: 05 mai. 2011. 


[41] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Reprodução simulada. Recurso improvido, habeas corpus denegado. Acórdão em Habeas Corpus nº 44.712 - PI (2005/0094458-9). Francisco Rivaldo de Oliveira Pinheiro e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Relator: Felix Fischer. DJ. 12 dez. 2005. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: 29 mai. 2011. 


[42] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: DF, Senado, 1988.


[43] RAHAL, Flavia. Publicidade no processo penal: a mídia e o processo. Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM). Ano 12, nº 47 - Mar-abr/2004. São Paulo, 2004. p. 12.


[44] CERQUEIRA, Átilo Antonio. Direito penal garantista & nova criminalidade. Curitiba: Juruá, 2006. p. 50.


[45] PRADO, Amauri Renó do; BONILHA, José Carlos Mascari. Manual de processo penal: conhecimento e execução penal.  São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000. p. 77.


[46] RAHAL, Flavia. Publicidade no processo penal: a mídia e o processo. Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM), ano 12, nº 47,  mar-abr/2004. São Paulo, 2004. p. 12.


[47] DREVIS, Lucelha Maria. A Validade da Reconstituição do Crime Como Meio de Prova no Processo Penal Democrático Brasileiro. Chapecó, SC, 2010. p. 68.


[48] BRASIL. Código de Processo Penal. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais 2011.


[49] DREVIS, Lucelha Maria. A Validade da Reconstituição do Crime Como Meio de Prova no Processo Penal Democrático Brasileiro. Chapecó, SC, 2010. p. 95.


[50] BRASIL. Decreto Lei 3689 de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. In Vade Mecum: especialmente preparado para a OAB e concurso/organização Darlan Barroso e Marco Antonio Araujo Junior. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. 


[51] Ibid.


[52] GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 29.


[53] CERVO, Amado Luiz; BERVIAN. Pedro Alcino. Metodologia científica: para uso dos estudantes universitários. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 1983. P. 55


*Luciano Moreira Bahiense, Bacharelando em Direito- FDCI. E-mail: lucianopmpk@gmail.com


*Marcus Vinicius Coutinho Gomes, Professor Orientador , Doutor/ Mestre...FDCI. E-mail: marcus.gomes4@gmail.com

Palavras-chave: Processo Penal Estado Democrático de Direito Reprodução Simulada dos Fatos Idoneidade CPP

Deixe o seu comentário. Participe!

doutrina/processual-penal/a-inidoneidade-da-reproducao-simulada-dos-fatos-como-meio-de-prova-no-processo-penal-brasileiro-e-o-estado-democratico-de-direito

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid