A Concepção de Menor Complexidade no âmbito das Demandas do Juizado Especial Cível

O escopo do presente é analisar a concepção de menor complexidade no âmbito das demandas do JEC.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os Juizados Especiais Cíveis, antigamente chamados de ?Tribunais de Pequenas Causas?, tiveram sua criação com intuito de ser uma ferramenta permanente para o acesso à justiça, de forma mais célere e efetiva na tutela jurisdicional. Assim, a legislação delegou aos Juizados Especiais Cíveis uma normativa procedimental especial e peculiar, privilegiando a materialização de princípios basilares como a celeridade, simplicidade, oralidade, informalidade e economia processual, ...

Palavras-chave: Concepção Menor Complexidade Demandas Juizado Especial Cível CPC/15