Servidores podem pedir revisão do Pasep

Saques autorizados indevidamente pelo Banco do Brasil geraram prejuízos de até R$ 50 mil ao servidor que não recebeu pela atualização dos valores retirados da conta, explica advogado previdenciarista

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de outubro deste ano, deu aval aos servidores públicos municipais, estaduais e federais para questionarem saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).A decisão assegura que o Banco do Brasil (BB) tem responsabilidade pela eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos ...

Palavras-chave: Servidores Solicitação Pedido de Revisão Pasep CF