Especialista explica por que mudança na previdência privada favorece participante

Lei altera momento de opção pelo regime de tributação

A lei 14.803/2024, sancionada pelo presidente Lula, altera o prazo para a opção de tributação dos planos de previdência complementar. Agora, os participantes têm até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate, fazer a opção pelo regime de tributação definitivo. Antes, essa opção tinha de ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano. Nesse regime são aplicadas alíquotas decrescentes conforme o prazo de acumulação dos recursos, que se iniciam com 35% ...

Palavras-chave: Lei Mudança Previdência Privada Favorecimento Participante