ECA faz aniversário e especialista explica sobre direitos previdenciários para crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescentes, que completa 33 anos de promulgação, prevê que menores também fazem parte da rede de amparo da previdência social, mesmo nas situações em que ainda não contribuem.

Completando 33 anos de promulgação em 2023, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado pela maioria dos juristas do país como um divisor de águas no que tange à proteção das crianças e adolescentes. O documento define esses brasileiros entre 0 e 18 anos de idade como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Para lembrar de sua relevância e necessidade de ...

Palavras-chave: ECA CLT Direitos Previdenciários Crianças e Adolescentes