Uma análise da Isonomia Material: a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 nas Relações Homoafetivas

O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nas Relações Homoafetivas.

INTRODUÇÃOA aplicação da lei deve ser justa, de modo que se faça valer os ditames constitucionais e legais, assim como os seus princípios que buscam dar maior afirmação a norma, que tem que ser positiva e imperiosa, e ainda estar de acordo com a realidade vivenciada nos dias atuais, para não cair no desuso de uma dogmática jurídica. A Constituição Federal garante a todos o direito de igualdade, respaldado no seu artigo 5, caput, que visa proteger e assegurar a coletividade de forma a não criar ...

Palavras-chave: Lei Maria da Penha CF Relações Homoafetivas Violência Doméstica Isonomia Material