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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Tauã Lima Verdan Rangel, Karla Aparecida Vigna Monteiro e Sangella Furtado Teixeira

O Direito Educacional e as Medidas Socioeducativas: conexões para a promoção da reeducação e conscientização do adolescente infrator

O presente artigo tem como base teórica o direito educacional e as medidas socioeducativas, em que o adolescente autor de ato infracional será responsabilizado sob a forma de medidas necessárias a proteção social àqueles quando em conflito com a lei, analisando cada modalidade de medida socioeducativa e suas peculiaridades, quanto aos regimes, tempo e finalidades. Em uma abordagem prática de cada uma e seus critérios de definição, bem como coadunando com o surgimento do Direito à Educação no âmbito dos Direitos Humanos, como um dever do Estado em assegurá-la.

CONSIDERAÇÕES INICIAISAssim, como o Direito Educacional deve ser entendido como um conjunto de normas que regulam especificamente a área educacional, as medidas socioeducativas que estão previstas no artigo 112 do ECRIAD, e que são aplicadas aos adolescentes maior de 12 anos e menor de 18 anos autor de ato infracional devem ser entendidas como medidas de regulamentação dos direitos das crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), traz a diferença na ...

Palavras-chave: Medidas Socioeducativas Adolescente Infrator Educação Direitos Humanos ECA CF CP