Nova Lei Antiterrorismo é aberração jurídica, diz jurista

PL é inconstitucional, fere princípio da legalidade e poderá ser usado como mecanismo de perseguição política e ideológica.

Avança na Câmara dos Deputados um projeto de lei (1595/2019) que regulamenta as ações do governo para prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil. A proposta tem origem em um PL apresentado pelo ex-deputado, hoje presidente, Jair Bolsonaro, e foi reapresentada com modificações pelo deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO). Segundo a criminalista mestre em Direito Penal pela PUC-SP, Jacqueline Valles, o texto afronta a Constituição Federal e o Código Penal.Pelo texto, a lei será aplicada para ...

Palavras-chave: Nova Lei Antiterrorismo Aberração Jurídica PL 1595/2019 CP CF