A Lei nº 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiro

Anna Paula Cavalcante G. Figueiredo. Bacharelando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Artigo apresentado em junho de 2009.

RESUMO: "Dos Delitos e Das Penas", de autoria de Cesare Bonesana Beccaria, é um clássico para o estudo da seara penal do Direito. O autor dedica o capítulo XII da obra para o tratamento da recusa da tortura como instrumento de confissão. A obra de Beccaria marca o declínio da era institucional da tortura. Tendo por base a discussão de Beccaria acerca da tortura, o presente artigo pretende estudar tal prática, e a punição de sua ocorrência sobre a perspectiva da Lei 9455 de abril de 1997; além ...

Palavras-chave: prisional