Lei Maria da Penha: entenda a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência

Advogada detalha a fundamentação legal para a aplicação desses instrumentos de proteção que buscam garantir a integridade física e psicológica de mulheres em situação de violência

Os dados alarmantes em relação à violência contra a mulher resultaram em uma série de instrumentos legais focados na tentativa de prevenir e garantir a punição efetiva dos agressores. A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) é considerada um marco nessa luta, estabelecendo mecanismos para proteger as mulheres de agressões físicas e psicológicas. Nesse sentido, destacam-se as medidas protetivas de urgência, cuja natureza jurídica tem sido objetivo de discussão no meio, levando a questionamentos ...

Palavras-chave: Lei Maria da Penha Natureza Jurídica Medidas Protetivas de Urgência CF