Falacioso benefício do fim das saídas temporárias

Por Marcelo Aith

Está a passar ? sem maiores alardes do mundo jurídico, e com grande apoio da população e da grande mídia, embebedados por equivocadas informações ? o Projeto de Lei 2.253/2022, que, dentre algumas alterações à Lei de Execução Penal, extingue a saída temporária, vulgarmente conhecida por "saidinha".Cumpre destacar, por oportuno, que a proposta de pôr fim ao referido direito dos presos está entorpecida por uma equivocada fundamentação, consistente no suposto risco de colocar em liberdade, por ...

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