Divulgação de fotos e vídeos íntimos sem autorização é crime previsto no Código Penal inclusive para quem compartilha os materiais, explicam advogados

Crime pode conter ainda uma série de agravantes que pode aumentar as penas dos acusados, ressalta Maitê Rezende, do Cescon Barrieu Advogados.

Desde 2018, por intermédio da Lei Rose Leonel (Lei nº 13.722/2018), o Código Penal possui um artigo (216-B) que determina o prazo de seis meses a um ano de detenção e multa para o Crime de Registro não autorizado de Intimidade Sexual, que trata da produção de fotos e vídeos de caráter íntimo e privado sem a autorização dos participantes. Já a Lei nº 13.718/18 fala sobre a divulgação de materiais com cenas de nudez, sexo ou pornografia sem o consentimento (com pena de um a cinco anos de ...

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