Portaria sobre Drawback Suspensão e Isenção oferecem estímulos e combatem a burocracia nas operações de comércio exterior

Por Luciana Maria de Oliveira e João Paulo Dornellas.

No último dia 13 de setembro, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) publicou um ato normativo (Portaria Conjunta n.° 76/2022) que disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção, com o objetivo de incentivar as micro e pequenas empresas a explorarem cada vez mais o cenário comercial internacional. O regime aduaneiro especial, que permite a suspensão ou eliminação de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados na ...

Palavras-chave: Portaria Drawback Suspensão e Isenção Estímulos Combate Burocracia Comércio Exterior