Regime Jurídico vigente aos Agentes Militares de Segurança Pública

O escopo do presente é analisar o regime jurídico vigente aos agentes militares de segurança pública.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os planos nacionais de segurança pública traduzem o interesse político na área da segurança pública ou, de outro modo, representam como o Estado promoverá a concretização do direito à paz social. A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a inserir um capítulo específico sobre Segurança Pública, pois as Cartas Políticas anteriores se limitavam a mencionar que aos estados federativos cabia a manutenção da ordem interna. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988 ...

Palavras-chave: Regime Jurídico Vigente Agentes Militares Segurança Pública Análise CF