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Fonte: Luciana Gouvêa

Precatórios x Cidadãos = Possibilidade de Negociação

Por Luciana Gouvêa.

Se o povo deve quitar as dívidas contraídas com o Estado imediatamente (multas de trânsito, IPTU, Imposto de Renda, tributos incluídos nos alimentos, etc), o Estado deveria pagá-las com a mesma efetividade, sem delongas, corrigindo os seus valores com eficácia, até para servir de bom exemplo à Nação.Ao invés disso, o artigo 100 da Constituição Federal determina a quitação das dívidas do governo para com os cidadãos via precatório, uma ordem de pagamento de determinada quantia devida pela ...

Palavras-chave: Precatórios Cidadãos Possibilidade Negociação CF