Fonte: Luciana Gouvêa
Postado em 15 de Outubro de 2021 - 17:40 - Lida 499 vezes
Precatórios x Cidadãos = Possibilidade de Negociação
Por Luciana Gouvêa.
Se o povo deve quitar as dívidas contraídas com o Estado imediatamente (multas de trânsito, IPTU, Imposto de Renda, tributos incluídos nos alimentos, etc), o Estado deveria pagá-las com a mesma efetividade, sem delongas, corrigindo os seus valores com eficácia, até para servir de bom exemplo à Nação.Ao invés disso, o artigo 100 da Constituição Federal determina a quitação das dívidas do governo para com os cidadãos via precatório, uma ordem de pagamento de determinada quantia devida pela ...