Novidades para Investir em Precatórios!

Uma das mais recentes alterações foi a Emenda Constitucional nº 109/2021, que estabeleceu novas regras para o pagamento de precatórios.

Os precatórios são instrumentos jurídicos que garantem o pagamento de dívidas dos entes públicos para com particulares (pessoas ou empresas), em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, que não podem ser alteradas, mas, na maioria das vezes o pagamento dos precatórios enfrenta atrasos, o que gera prejuízos para quem têm direito a receber esses valores. Para tentar minimizar essa situação, no Governo passado foram criadas emendas constitucionais, regulamentações e leis ...

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