Mandatos para ministros do STF - o avanço do tema no Congresso

Jurista Ives Gandra fala sobre o avanço das propostas de criação de um mandato fixo para ministros do STF.

A real possibilidade de mandatos para ministros do STF começa a avançar no Congresso. Em 4/10 o Senado aprovou a PEC que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse mesmo dia, em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/21), foi protocolada no Senado a PEC 51/2023 que restringe a 15 anos os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta promove ainda modificações no processo ...

Palavras-chave: Mandatos Ministros STF Avanço Tema Congresso