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Fonte: Jeferson Moreira de Carvalho e Barbara Krysttal Motta Almeida Reis

A cidadania constitucional através das eleições municipais

O texto aborda a importância do voto, destacando a responsabilidade dos cidadãos na participação política, especialmente nas eleições municipais

O art.14 da Constituição Federal estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Não obstante o artigo preveja o plebiscito, referendo e iniciativa popular, nas eleições a soberania também se faz presente.Sufrágio universal é a possibilidade de todos aqueles que cumpram os requisitos constitucionais possam escolher, possam votar. O voto será direto; isto é, não se admite voto por procuração, é secreto, como uma ...

Palavras-chave: Cidadania Constitucional Eleições Municipais CF