Penhoras de bens e salários, além de apreensões de documentos: como o STF e o STJ passaram a julgar situações de inadimplência no Brasil

Por Luciana Roberto di Berardini.

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostram uma tendência sobre a situação dos devedores no Brasil: ficar inadimplente e esperar a dívida ?caducar? pode não ser mais uma alternativa segura. A suprema corte decidiu, em fevereiro, que após esgotadas todas as possibilidades de negociações, é possível apreender o passaporte e/ou a Carteira Nacional de Habilitação de devedores.Não existe um valor mínimo para que isso ocorra; na verdade, a ...

Palavras-chave: Penhora Bens Salários Apreensão Documentos STF STJ Julgamento Situações de Inadimplência CPC/15