Lei do Superendividamento protege apenas consumidor de boa-fé

Advogada Lorrana Gomes explica como pessoas endividadas podem usufruir das benesses da Lei 14.181/2021 e pagar suas  dívidas.

Apenas o consumidor de boa-fé que enfrenta a impossibilidade de quitar suas dívidas tem benefícios garantidos pela Lei 14.181/2021, que ficou conhecida como Lei do Superendividamento. Em vigor, a norma prevê práticas para evitar o endividamento excessivo e proteger o consumidor da oferta excessiva e irresponsável de crédito.Segundo a advogada Lorrana Gomes, a lei veio em boa hora se for considerada a pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontando que ...

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