Impressões sobre o CDC Paulistano

O presente artigo discorre sobre o novo CDC Paulistano.

Proposta pelo Vereador Eduardo Tuma e sancionada pelo Prefeito Bruno Covas, a Lei 17.109/2019 que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo foi publicada pelo Diário Oficial no último dia 05 de junho e passou a vigorar em todo município paulistano a partir dessa data.Composto por 21 artigos, o Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo apresenta um rol de práticas abusivas e, também, de cláusulas abusivas, no capítulo I, na seção I e II, sucessivamente.Práticas ...

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