A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário

A falência de uma empresa é extremamente impactante para o meio social, em especial em Municípios pequenos, cuja economia gira em torno, muitas vezes, de uma ou algumas empresas de porte considerável para aquela realidade. As mudanças legislativas implementadas com a revogação do vetusto Decreto-Lei nº 7.661/45 repercutiram positivamente no Poder Judiciário com a redução da decretação de falências e, até mesmo, do número de processos nessa seara.

I. Considerações IniciaisO estudo do impacto de uma nova lei sobre a sociedade em geral deve observar estritamente a medida da eficiência do novel diploma normativo através da análise da capacidade deste em realmente modificar as relações sociais e econômicas por meio do âmbito jurídico e de atender aos princípios e às razões maiores pelas quais foi elaborado.Vislumbrar os efeitos da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sobre a sociedade em geral já seria um importante trabalho para que se ...

Palavras-chave: Lei de Recuperação Empresarial Poder Judiciário Atividade Econômica Lei de Falências CF CP