O Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente no Direito Brasileiro

O escopo do presente é discorrer sobre o princípio da proteção integral da criança e do adolescente no ordenamento jurídico nacional.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este trabalho tem por objetivo provocar uma reflexão acerca de um tema dotado de importância e complexidade para sociedade brasileira contemporânea e para o Direito brasileiro, a saber:  o princípio da proteção integral da criança e adolescente no Direito Brasileiro, tendo por base a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a todos os brasileiros de até 18 anos de idade todas as oportunidades, a fim de ...

Palavras-chave: Princípio Proteção Integral Criança e do Adolescente Direito Brasileiro ECA CF