O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e os parâmetros da constitucionalização de seus direitos a luz do princípio da proteção integral

O escopo do presente é analisar os parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

INTRODUÇÃO Os direitos da criança e do adolescente passaram por uma transformação ao passar dos anos. No princípio, esses indivíduos não eram tratados como sujeitos de direitos e deveres, mas sim como meros objetos, de acordo com as ideologias referentes à época. Com o passar dos anos, a comunidade internacional começou a repensar os conceitos e ideias acerca do tema, surgindo assim os primeiros esboços da proteção integral. Mas, foi somente na década de 80 que o Brasil virou seus olhos para a ...

Palavras-chave: ECA Parâmetros Constitucionalização Direitos Princípio da Proteção Integral CF