Mudanças nas regras sobre nacionalidade brasileira

Por Michele Hastreiter e Mariane Silverio

No âmbito do Direito Constitucional, 2023 ficou marcado por mais uma mudança nas regras que disciplinam a nacionalidade brasileira. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 131/23, em 03 de outubro, alterou-se pela quarta vez, desde a entrada em vigor da Constituição em 1988, seu artigo 12, que disciplina as condições para aquisição e perda da nacionalidade brasileira. A recente mudança alterou os critérios para a perda da nacionalidade brasileira, excluindo a hipótese da perda automática ...

Palavras-chave: Mudanças Regras Nacionalidade Brasileira Emenda Constitucional n° 131/23 CF