MP 971 e a Banalização da “Relevância e Urgência”

Durante a crise do Covid-19 é importante a análise quanto as medidas provisórias relacionadas a outros temas, e se esses demais são urgentes relevantes tal como essa crise sanitária ou se o uso da MP tem sido banalizado pelo Poder Executivo.

No dia 26 de maio, o Presidente da República Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória de número 971/2020, publicada no Diário Oficial, produzindo alterações nas Leis 9.264/1996 e 11.134/2005. Que levou ao aumento da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais.Longe de tentar debater o mérito da referida medida, se é ou não válido o aumento da ...

Palavras-chave: MP 971/2020 CF Banalização “Relevância e Urgência”