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Terça-feira, 25 de Setembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Felipe Oliveira Silva e Tauã Lima Verdan Rangel

Ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa suas manifestações no sistema do monopólio de jurisdição brasileiro na tutela de interesses coletivos: conceitos, distinções, fundamento e alcance dessas ações coletivas

Ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa suas manifestações no sistema do monopólio de jurisdição brasileiro na tutela de interesses coletivos: conceitos, distinções, fundamento e alcance dessas ações coletivas.

INTRODUÇÃOAs metamorfoses sofridas pelo Estado Moderno ocasionadas pelos novos direitos, resultaram na transição do Estado autoritário ao Estado liberal e deste ao Estado social, essas mutações deixaram suas marcas no Estado Democrático Direito Constitucional brasileiro tal qual o conhecemos fundado no princípio condutor do Estado de direito, diga-se legalidade e na necessidade de fazer valer os reclames dos cidadãos.A observância ao princípio republicano, previsto no caput do artigo 1° da ...

Palavras-chave: CF Ação Popular Ação Civil Pública Improbidade Administrativa